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Benefícios da Certificação Digital

Certificado Digital

O certificado digital é um documento eletrônico seguro, que permite ao seu portador executar, de maneira muito mais rápida, segura e sigilosa, operações corriqueiras do dia-a-dia.

Atualmente, as transações eletrônicas necessitam, cada vez mais, da adoção de mecanismos de segurança. E a certificação digital, por sua vez, autentica, zela pela privacidade e dá validade jurídica a toda comunicação on-line, sendo regulamentada por lei no Brasil.

Até hoje não se sabe de um caso em que a segurança de uma mensagem com a tecnologia tenha sido quebrada no mundo todo. E o seu status de “item de necessidade” deve-se exatamente a essas características: praticidade, segurança e privacidade das informações.

Neste documento, você encontra os benefícios disponibilizados com a utilização da certificação digital, para que você conheça a fundo todas as possibilidades de uso que hoje esta tecnologia já apresenta:

I – Receita Federal do Brasil (RFB) – e-CAC.

1) Consulta à situação fiscal das pessoas físicas;

2) Consulta à situação fiscal das pessoas jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal, além do e-CNPJ;

3) Obtenção de cópias dos DARFs recolhidos desde 1993;

4) RedarfNet – Retificar DARFs recolhidos com dados errados;

5) Cópias de declarações do imposto de renda de pessoas jurídicas (DIPJs e PJs);

6) Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaração de Contribuições Sociais);

7) Cópias das DIRPF E DITR;

8) Cópias de declarações do imposto de renda na fonte – DIRFs;

9) Mudança de endereço pessoas físicas;

10) Caixa Postal: informe de procedimentos ocorridos nas PF ou PJ;

11) Pagamentos dos impostos realizados por Pessoas Físicas e Jurídicas;

12) Procuração Eletrônica;

13) Parcelamento on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas;

14) Malha Fiscal – acompanhamento do processamento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;

15) Não recebeu a restituição do Imposto de Renda;

16) Divergências entre os valores informados pelas fontes pagadoras (DIRFs) e os declarados;

17) A RFB, nestes casos informa ao contribuinte que devem aguardar uma notificação da RFB, prazo esse que pode levar até 4 anos;

a) Com a Certificação digital se tem acesso às restrições;

b) Exemplos de restrições:

i) Falta de lançamento de fontes pagadoras;

ii) Resgate de seguro saúde, previdência privada;

iii) Rendimento de serviços prestados por pessoas físicas e outros;

iv) Fontes Pagadoras: as pessoas físicas e jurídicas desde o ano calendário 2006 podem pesquisar, antecipadamente, os valores que as empresas informaram para a RFB através da DIRF;

18) Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas, SAGA para atendimento no balcão do CAC para resolver pendências;

19) Os contribuintes que ainda não possuem a Certificação Digital, para serem atendidos no CAC, devem chegar aos locais durante as madrugadas para obterem uma senha de atendimento. Nas grandes capitais esses contribuintes são abordados por intermediários que vendem lugar na fila. Com a Certificação Digital eliminamos esses atravessadores;

20) Através do Agendamento eletrônico o sistema permite a escolha de diversos horários dentro do expediente da repartição.

II – DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ.

a) Entrada do processo de mudanças no cadastro da Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a Certificação Digital.

III – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

Nota Fiscal Eletrônica

a) As empresas que utilizam o sistema de NF-e, todos os processos desde a emissão, validação e autorização de uso pelas autoridades tributárias são executados obrigatoriamente com Certificação Digital.

Livros Fiscais Eletrônicos

a) A escrituração fiscal das empresas, de todos os portes, de acordo com a legislação do SPED Fiscal, deverá, a partir de janeiro de 2009, ser enviadas para o fisco através arquivos eletrônicos validados com a Certificação Digital;

b) O SPED Contábil disponibilizará no início de 2008 um programa no qual o Livro Diário será importado, assinado pelo representante legal e Contador, para empresas com faturamento anual acima de 30 milhões e a partir de janeiro de 2009 para as demais empresas tributadas com base no Lucro Real;

c) Nada impede que qualquer empresa venha a utilizar este novo procedimento.

I. Escrituração Contábil Digital – ECD.

II. Ver – Instrução Normativa RFB 787/2007 e convênio ICMS 143, de 15/12/2006

IV – Domicílio Tributário Eletrônico – RFB – e-CAC

d) Autoriza a RFB a enviar comunicação de atos oficiais para a caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço considerado domicílio tributário eletrônico.

V– SISCOMEX Comércio Exterior

a) SISCOMEX – Representantes legais dessa empresa na prática dos atos relacionados ao despacho aduaneiro via REDAR.

VI – Poder Judiciário

a) e-DOC – O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais.

b) Perícia Judicial

i. Protocolar eletronicamente as petições;

ii. Protocolar eletronicamente os laudos periciais;

iii. Contestações e todos os tipos de medidas judiciais.

VII – Sistema Financeiro

a) Banco do Brasil – Proporciona ao correntista acessar a conta-corrente apenas com a utilização do Certificado Digital A-3;

b) Elimina uma série de senhas e contra-senhas, como por exemplo os OTP – One Time Password;

c) FEBRABAN – Bancos lançam campanha pela adoção nacional do e-CPF.

VIII – Sistema de Contratos de Câmbio

a) Agiliza a liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras.

IX – Governo Eletrônico

COMPRAS GOVERNAMENTAIS

a) SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;

b) Pregão Eletrônico com Certificação Digital.

X – Bolsas Eletrônicas de Comércio – (BEC)

a) Utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo.

XI – Prefeituras – Secretaria das Finanças

a) Acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica da PM-SP com e-CNPJ para as Pessoas Jurídicas e com e-CPF para os benefícios fiscais das Pessoas Físicas.

XII – Juntas Comerciais

a) Livro Diário Eletrônico (SPED – Sistema Público de Escrituração Digital).

XIII – Secretarias das Fazendas Estaduais

a) Nota Fiscal Eletrônica NF-e;

b) Livros Fiscais Eletrônicos – (SPED Fiscal – Escrituração Fiscal Digital).

n Ver – CONVÊNIO ICMS 143, de 15/12/2006

XIV – Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

a) Registro de Contrato Social e Alterações de Sociedades Simples, com utilização 100 % de Certificação Digital. Projeto em desenvolvimento pela CRSEC – Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

XV – Cartório Eletrônico

www.cartorio24horas.com.br

a) Protestos

– Certidão de Protesto – Negativa e Positiva;

b) Registro Civil

– Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito;

c) Títulos e Documentos

– Certidão de Registro.

d) Registro de Imóveis

– Certidão Negativa de Propriedade; Certidão de Inteiro Teor;

– Certidão Vintenária; Certidão Negativa de ônus e Ações;

e) Tabelionato de Notas

– Certidão de Escritura

– Certidão de Procuração.

XVI – Correio Eletrônico (e-mail)

a) Segurança: garante a identidade do emissor, a integridade e inviolabilidade do conteúdo da mensagem enviada.

XVII – Homologações das Rescisões Trabalhista “HOMOLOGNET”

a) Projeto do governo prevê a homologação das rescisões de contrato de trabalho de forma on-line e com o uso da Certificação Digital.

n MAIO DE 2008 – substitui o CAGED;

n OUTUBRO DE 2008;

XVIII – TISS – TROCA INFORMAÇÕES SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS

a) Resolução Normativa nº. 153 – 28/05/2007 da ANS;

b) Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde.

XIX – B2B – B2C

a) Relacionamento eletrônico entre empresas no comércio via WEB;

b) Relacionamento eletrônico entre empresas e consumidores no comércio via WEB.

XX – SISBACEN – SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

a) Remessas de informações das empresas com Capital Estrangeiro para o BACEN podem ser autenticadas com Certificado Digital;

b) Programa PASCS10 do Banco Central do Brasil já permite o uso do Certificado Digital.

XXI – INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

a) Sistema de e-marcas do e-INPI;

– Possibilita o cadastramento da Marca via Formulário Eletrônico;

– Uso do Sistema de Vista Eletrônica de Petições.

Para acessar a revista de benefícios atualizada acesse www.acfenacon.com.br/beneficios

Autor: Carlos Roberto Victorino – Diretor de TI da Fenacon

4 respostas para Benefícios da Certificação Digital

  1. João says:

    e-cpf e e-cnpj … o empresário precisa ter os dois?

  2. Leandro says:

    Olá, fazendo curso de Economia tem como tirar certificado para ser contador? Ou tem nada haver? Grato, aguardo resposta.

  3. Boa tarde, gostaria de parabenizá-los pelo excelente blog, e convidá-los para participar de meu:

    http://www.fluxocontabil.blogspot.com/

    Obrigado e sucesso

  4. Vasco says:

    Para alguns casos o certificado digital agrega valor mas para outros é totalmente desnecessário. Acho que a certificadores querem vendê-los a todo custo passando-os como panacéia para todo tipo de problema de segurança que muitas vezes não existem ou não fazem sentido no contexto da aplicação.
    Infelizmente quem assina os decretos e normas não pessoas técnicas que entendem de segurança, no final quem sofre é contribuinte, que tem de pagar por algo que não melhora em nada o país e só engorda o bolso das certificadoras.

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