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Ter ou não um advogado nos juizados especiais

Por: João Natal Bertotti

Afinal: é preciso ou não contratar advogado para promover pequenas ações nos juizados especiais cíveis, discutindo direitos do consumidor, por exemplo. A lei garante a sua dispensa nas ações com valor até vinte salários mínimos, no entanto, o advogado é essencial para o sucesso de qualquer causa – seja ela grande ou pequena.

Na verdade, o acesso à justiça depende de representação de advogado como regra geral. Isso está escrito na Constituição Federal, no art. 133, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Porém o legislador criou exceções para facilitar o acesso à justiça, prevendo a citada dispensa do advogado nos juizados especiais e na justiça do trabalho, nos juizados especiais federais, ou para interpor habeas-corpus, o que pode ser um tiro no pé do cidadão.

A ideia é muito boa, embora nem sempre se atinja na prática o resultado desejado. Isso porque as pessoas normalmente não têm conhecimento jurídico suficiente para tocar seus próprios processos.

Seria como tentar economizar o pedreiro e construir a própria casa, correndo o risco de errar o projeto, desperdiçar material e ter de conviver o resto da vida com aquela obra, às vezes, feia, torta, mal-acabada e com o risco de cair sobre a cabeça a qualquer momento.

No caso da justiça, uma coisa importante e que passa despercebida é que não se pode discutir o mesmo fato duas vezes, isto é, você não pode mover um processo sozinho, perder, e, depois, tentar consertar a situação com o auxílio de um advogado.

Um bom exemplo é a ação de aposentadoria em que o profissional não é exigido no juizado especial federal, em causas com teto de sessenta salários mínimos, todavia, a perda da ação representa também a perda do benefício para o resto da vida.

Por isso, a opção de abrir mão do advogado no juizado especial pode levar o cidadão a situações inusitadas, colocando seu direito em discussão com defensores bem preparados do outro lado (do INSS, de grandes bancos e de empresas), como num duelo do elefante com a formiga.

João Natal Bertotti é advogado, jornalista, especialista em Ciência Política e aluno do curso de pós-graduação em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário da PUC Paraná.

3 respostas para Ter ou não um advogado nos juizados especiais

  1. Ana claudia says:

    Assisti a uma palestra sobre direito do consumidor,a Advogada palestrante ensinou os passos para mover uma ação judicial sem a necessidade de acompanhamento de um profissional de advocacia.Mesmo ela explicando passo a passo,até não parece ser muito complicado,mas fiquei com receio,pois sou leiga quanto a leis,e os processos rodeiam em volta de várias delas.
    É realmente algo complicado,pessoas leigas mover ações,pois o advogado pode dar todas as respostam que serão necessárias para sanar as dúvidas decorrentes.Sem contar que com o advogado,no dia da audiência é muito mais tranqüilo se reportar ao juiz.Sabemos que terá um custo do processo,mas só de pensar no trabalho que não vamos precisar passar,e todo o tempo que vamos ter que dedicar a esta questão,é muito melhor pagar para ter este auxílio. Sou contra mover ações sem a ajuda do Advogado,melhor ter certeza do que vai acontecer,do que se meter a fazer o que não tem certeza de como funciona.

  2. [...] mais… Ter ou não um advogado nos juizados especiais | Blog Contábil This entry was posted in 01, 05, 09, Advogado, AL/SE, Antonio, brasil, Com, de, direito, do, em, [...]

  3. Rosangela Paiva says:

    Moro na cidade de Betim MG, cidade com indíce de criminalidade muito alta,já tive minha casa roubada algumas vezes,por isso gostaria de colocar um portão cerca elétrica para ter mais proteção,mas minha sogra e cunhada que moram no mesmo lote não querem contribuir nem financeiramente e nem concordam que eu coloque o portão por minha conta,elas moram nos fundos do lote e lá tem um portão que dá acesso a residencia delas,na entrada do beco onde moro não tem nada para proteger minha residencia,gostaria de saber se elas tem direito de me impedir de colocar o portão ou se deverei procurar o Juízado de Pequenas Causas para solucionar esse problema ou mover contra elas ação de idenização de perdas e danos, caso minha casa seja roubada novamente por falta segurança no caso o portão.Estou com muito medo pois passo a noite sozinha, meu marido trabalha a noite,tenho medo de ser pega como refém dos marginais que se escondem no beco e que já invadiram minha casa se escondendo dos políciais.Por favor me mande alguma sugestão do que devo fazer.

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