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Posts da categoria: Roberto Rodrigues de Morais

Funrural após decisão do STF

Por: Roberto Rodrigues de Morais

I – INTRODUÇÃO

II – A DECISÃO DO STF

III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS

IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

V – CONCLUSÃO

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Recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Por: Roberto Rodrigues de Morais

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO.

II – A LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005.

IV – A JURISPRUDÊNCIA

V – CONCLUSÃO.

I – INTRODUÇÃO

A despeito da possibilidade de recuperar tributos pagos nos últimos 10 anos, devemos anes analisar a fundamentação legal para tal possibilidade.

O texto básico do tema é a LC 118/2005, que foi promulgada com justificativa de adequar o Código Tributário Nacional à Lei de Falências, mas trouxe de carona várias alterações, tanto no Processo Civil pátrio como no CTN.

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Funrural após decisão do STF

Por: Roberto Rodrigues de Morais

I – INTRODUÇÃO

II – A DECISÃO DO STF

III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS

IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

V – CONCLUSÃO

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Recuperação de tributos pagos indevidamente nos últimos 10 anos

Por: Roberto Rodrigues de Morais

SUMÁRIO

I – INTRODUÇÃO.

II – A LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

III – A IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005.

IV – A JURISPRUDÊNCIA

V – CONCLUSÃO.

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Refis da crise poderá ser reaberto por 30 dias

Por: Roberto Rodrigues de Morais

Elaborado em 02/2010

Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei de conversão nº. 18 de 2009, como redação final da Medida Provisória 470, aprovada pela Câmara Federal em dezembro de 2009 que, entre outras alterações aprovadas, em ser artigo 7º (1) prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 assim como concede os mesmos 30 dias para pagamento à vista, prazo esse contado da publicação da lei de conversão da citada MP.

A motivação para a inserção do NOVO PRAZO é o esqueleto oriundo dos débitos das empresas exportadoras relativos ao extinto CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.

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