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Posts da categoria: Zenaide Carvalho

Quem Não Pode se Legalizar como MEI?

Quem Não Pode se Legalizar como MEI? “A boa ação de uma única pessoa pode mudar o mundo”. (Seicho Taniguchi) A partir de julho de 2009 será possível aos pequenos empreendedores legalizarem seus negócios através de uma facilidade que foi incorporada ao Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Trata-se do MEI
- Microempreendedor Individual. O novo sistema prevê legalização sem custos para o pequeno empresário e facilidades na tributação mais simplificada ainda que a do Simples Nacional. Entretanto, vários profissionais não poderão usufruir das facilidades de legalização e tributação do MEI, quer seja em função de faturamento, número de empregados ou atividade.

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FALTAS AO TRABALHO – Pode ou não descontar o domingo e o feriado?

Cartão de Ponto

Muita gente tem dúvida se é possível descontar além do dia do trabalho que o empregado faltou, também o dia da folga. Se na semana tem feriado então, nem se fala. Pode ou não pode descontar do empregado?

Para começar, a resposta é: pode sim, descontar o repouso remunerado, além da falta ao trabalho. E onde consta isso? Na Lei 605/49, no artigo 6º, que diz o seguinte:

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