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Posts da categoria: Tributário

FCONT é transitório, mas em 2011 pode se tornar permanente

por Celso Marini *

O próprio nome já diz do que se trata: Controle Fiscal Contábil de Transição. Mas, em 2011, contrariando as expectativas da maioria dos contabilistas brasileiros, o FCONT deverá receber novo nome, novo layout e continuar como mais uma obrigatoriedade da Receita Federal. Com o fim do RTT (Regime Tributário de Transição), espera-se por uma redução ou eliminação de obrigações eletrônicas periódicas, que devem deixar aos poucos de ser necessárias.

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Cenário tributário nacional

Por: Ricardo Rodrigues de Miranda

O Sistema Tributário Brasileiro, além de complexo, passa por freqüentes alterações, as quais acrescentam, constantemente, maiores imprevistos e dificuldades ao gerenciamento dos negócios.

Gerenciar tributos significa administrar custos haja vista que os tributos incidentes nas operações industriais, negócios mercantis e na prestação de serviços representam o maior passivo da empresa.

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Pouco antídoto para muito veneno

Medidas que têm sido anunciadas pelo governo, como a suspensão de tributos em segmentos específicos, realçam uma antiga e inexorável realidade brasileira: nossa carga tributária constitui mesmo um dos grandes entraves ao desenvolvimento, pois é na sua redução temporária que se está apostando agora para cortar as amarras de uma economia cuja prioridade é continuar crescendo.
A diminuição do IPI no mercado automotivo e o pacote habitacional, determinando a queda nos tributos federais incidentes sobre os materiais empregados na construção de casas populares, são claros exemplos disso, mas, além de aplausos, essas novidades oferecem bons motivos para reflexão, por mais que sejam louváveis e bem-intencionadas.

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Decisão proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 27.931-1/DF

Decisão proferida pelo STF no Mandado de Segurança nº 27.931-1/DF: relevantes efeitos no Sistema Tributário Nacional

Daniel Prochalski

Advogado sócio da João Paulo Nascimento & Associados – Advogados e Consultores. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial e Econômico pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário no CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais

Como foi amplamente veiculado na mídia, o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer (PMDB-SP), proferiu decisão pela qual as Medidas Provisórias (MPs) apenas trancarão a pauta da Casa em relação às matérias reservadas pela Constituição às leis ordinárias.

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