Sem categoria

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Por: Antonio Carlos de Mendes Thame

As boas leis são aquelas que nascem de sugestões da população, de pedidos formulados a partir de problemas sentidos na própria pele. Um bom exemplo é a Lei do Microempreendedor Individual, que traz embutida uma vigorosa proposta social.
Tive o privilégio de ser o primeiro deputado a apresentar projeto de lei a respeito, a partir de reclamações daqueles que desempenhavam honestamente suas funções e que estavam excluídos dos benefícios previdenciários. Pessoas que não podiam emitir a nota fiscal exigida por um supermercado, uma multinacional, qualquer empresa ou estabelecimento que não aceitasse um mero recibo.

Por: Elenito Elias da Costa

“A Transparência e o Controle Interno da gestão empresarial refletidos na Contabilidade geram menor RISCO ao empreendimento.”

Introdução

O cenário econômico internacional e nacional agregado aos números e índices publicados, o aparelhamento do sistema de tributação e a adequação internacional da Contabilidade nos remetem a uma reflexão para que possamos antever os RISCOS que podem sofrer determinados empreendimentos que não trilham pela legalização e atendimento aos princípios que norteiam os registro e mensurações que hão de ser aferidos brevemente pelo macro sistema.

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Por:  Joaquim Pereira Barros

Criado em 1946 e tendo tido até o ano passado um total de 23 presidentes, todos do sexo masculino, o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná tem a sua primeira presidente, a contadora Lucélia Lecheta, escolhida por seus pares, em reunião plenária, dia 6 de janeiro. A posse solene será dia 16 de março, em Curitiba. A nova diretoria assume o biênio 2012-2013.

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Por: Roberto Dias Duarte

Alguns comemoram, outros lamentam. O decreto presidencial que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) completou 5 anos neste primeiro mês de 2012. Em verdade, é uma legislação  relativamente singela  que define, basicamente, o que ele é e quem são seus usuários.

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Por: Luiz Fernando Branco Lemos

A lei 12505 de 11.12.2011 no D.O.U de 13.12.2011 veio  regulamentar o artigo 7º, XXI, da CRFB. A partir daí,  passou-se a ter três tipos de aviso prévio no País: o dado pelo empregado, sem a proporcionalidade( acréscimo de três dias a cada ano de serviço prestado)  e o dado pelo empregador com e sem a proporcionalidade. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é devido apenas nos casos em que a decisão de ruptura do contrato é de iniciativa do empregador, pois o artigo 7º da CRFB em seu  item XXI estabelece como direito do empregado, se fosse direito também do empregador, certamente seria inconstitucional tal legislação.

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