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Base de cálculo da Cofins na pauta do plenário do STF e com repercussão geral

Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 08/2008

 Parece que desta vez teremos o esperado julgamento do Plenário da Excelsa Corte e com repercussão geral, após vários adiamentos provocados por lobby do Governo, visando GANHAR com a prescrição das parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes que ainda não acionaram o Judiciário. ENTENDA O CASO: No RE n. 240.785-2/MG, cujo julgamento do recurso se arrasta desde 1999, da Relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, em fase de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, já existe maioria formada de votos 6 (seis) a 1 (um) quanto a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento estava pendente por força do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, em agosto de 2006, portanto há quase dois anos. E que vista demorada! Quando do pedido de Vista, em Sessão Plenária de 24/08/2006, estava assim a DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO, VENCIDOS A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA E O SENHOR MINISTRO EROS GRAU. NO MÉRITO, APÓS OS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO (RELATOR), CÁRMEN LÚCIA, RICARDO LEWANDOWSKI, CARLOS BRITTO, CEZAR PELUSO E SEPÚLVEDA PERTENCE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, NEGANDO-O, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS CELSO DE MELLO E JOAQUIM BARBOSA. FALARAM, PELA RECORRENTE, O PROFESSOR ROQUE ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO DA SOLLER, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.08.2006.

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