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Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento

A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de Isento e com isso evitar transtornos e custos desnecessários, principalmente para o cidadão de baixa renda que todos os anos tem que prestar contas ao Fisco. A viabilidade técnica da medida ainda está sendo analisada pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, e deve ser divulgada em breve.

O fim da declaração de Isento vem sendo debatido em reuniões técnicas há algum tempo e ficou mais evidente a partir da unificação das Receita Federal e Previdenciária quando a base de dados dos dois órgãos permitiu melhor analise da situação dos contribuintes, segundo fontes da Receita.

Mas essa não é a única base de dados que permite atualmente à Receita Federal identificar os isentos do país. A Receita pode usar dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que contém informações relativas ao período compreendido entre 1994 e 2008 de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.

A Receita monitora ainda a movimentação financeira acima de R$ 5 mil das pessoas físicas e acima de R$ 10 mil das pessoas jurídicas, as compras de imóveis, as transações com cartão de crédito e declaração de rendimentos dos empregados fornecida anualmente pelos patrões.

Segundo as informações da Receita, existe interesse em unificar os bancos de dados do governo para facilitar a vida dos cidadãos. Embora já tenha ocorrido uma grande evolução, como no caso da Receita Federal, é preciso que todos os sistemas informatizados “conversem entre si”, além de permitir a interação dos diversos sistemas de gerenciamento de banco de dados. A questão, segundo um dos técnicos da Receita ouvidos, esbarra no custo que isso acarreta, mas é uma tendência dentro do governo.

Tecnicamente, segundo os técnicos da Receita e da Previdência, nada impede que o governo veja no Cadastro Nacional de Informações Sociais a possibilidade de agregar informações e transformar o cadastro numa espécie de “Social Security”, o cadastro da previdência social dos Estados Unidos, que possibilita ao cidadão obter emprego legalmente e outros serviços do governo.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, já anunciou que quer integrar ao cadastro os registros de identidade civil. A medida irá permitir aumentar a segurança e a qualidade do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que registra 430 milhões de vínculos empregatícios de pessoas físicas e 26 milhões de registros de empresas de todo o país, segundo informou a Datraprev, a empresa de tecnologia da informação da Previdência Social.

No ano passado, segundo a Dataprev foram feitos testes em conjunto com a Polícia Federal adotando técnicas de identificação biométricas (como impressões digitais ou a íris) em caráter experimental com 1.500 segurados de Curitiba, São Paulo e Brasília, com base no Cadastro Nacional de Informações Sociais e nos registros de identidade civil.

Inicialmente, a meta do Ministro José Pimentel, da Previdência, segundo a assessoria da Dataprev é a inclusão previdenciária, a melhoria dos serviços oferecidos aos segurados, a inclusão dos microempreendedores no sistema previdenciário entre outras coisas além de combater às fraudes, a falsificação e sonegação.

No caso da Receita Federal, a utilização de base de dados como as do CNIS já permite tecnicamente que o Fisco possa identificar através da tecnologia da informação que são os mais de 65 milhões de brasileiros com renda anual até R$ 15.764,28 classificados como isentos. Ou seja, aproximadamente os 35% da população brasileira que enviaram informações através da internet ou tiveram que se descolar até lotéricas, correspondentes bancários e Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil podem ficar tranqüilos que a Receita já tem estudos para saber quem são eles.

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal deve acabar com a declaração de isento

A Receita Federal quer acabar com a declaração de isento, medida que deve ser anunciada pelo secretário do órgão, Jorge Rachid, ainda nesta semana, segundo confirmou ao G1 o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir. “A princípio, isso deve ser anunciado nesta semana”, disse ele.

Adir informou, porém, que haverá uma nova forma de controle sobre os contribuintes isentos do IR. Entretanto, não quis fornecer mais detalhes. Segundo ele, há várias alternativas em análise na mesa do secretário Jorge Rachid. “Vai ter um mecanismo diferente de controle”, afirmou ele.

A declaração de isento funciona como um tipo de renovação de CPF para os contribuintes que recebem menos do que a faixa inicial de cobrança do IR. Em 2007, por exemplo, valeu para quem recebeu menos de R$ 14,9 mil em 2006. No ano passado, a Receita Federal recebeu 66,3 milhões de declarações de isento.

Quem não fazia a declaração de isento por dois anos consecutivos podia ter o CPF suspenso. Mesmo em caso de situação “pendente”, a Receita informa que já existiam dificuldades para o contribuinte, uma vez que muitas lojas não estariam aceitando o CPF nestas condições.

Com o documento suspenso, o contribuinte isento ficava impedido de abrir crediários, renovar o passaporte, pedir empréstimos ou efetuar qualquer tipo de contrato bancário, e ainda de participar de concurso público e retirar prêmio de loterias.

Fonte: G1

Mercado contábil fechará portas para profissionais ‘parados’ no tempo

Infelizmente a reportagem está em PDF, mas vale a pena conferir.

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Valorize-se! Profissional deve saber calcular o quanto vale

“Já calculou o quanto custa sua hora, o seu trabalho?”, indaga a consultora financeira Suyen Miranda. “Muita gente passa pela vida sem pensar em quanto seu tempo custa e quanto seu trabalho vale. Acabam por viver as medidas determinadas pelos outros, pelo mercado, pelo externo. O que pagarem, para alguns, está muito bom”, lamenta.

Mas ela alerta que este muito bom não traz satisfação, e sim um sentimento de “desvalorização, de pouco, pequeno, recurso escasso”. A questão central é que o valor de cada um começa no indivíduo. “O mercado remunera conforme produzimos e somos, e isso é reflexo de como nos vemos e nos apreciamos”.

Valorize-se!
Suyen conta que, todos os dias, escuta os profissionais reclamarem da vida, das condições econômicas.

“Ao mesmo tempo, leio sobre os progressos que o mercado nacional e o internacional vêm amealhando a cada dia. Inversamente proporcional aos que reclamam. Serão estes últimos os certos? Nunca houve tanto dinheiro no mundo, e nunca tanta gente ficou milionária em pouco tempo. O que se levava décadas acontece em meses. Isso mostra, de forma irrefutável, que há prosperidade em todo lugar. Mas você se pergunta: como fico eu nessa história?”.

A dica da especialista é: comece avaliando seu valor. Avalie como lida com a negociação de seu próprio valor, de seu potencial e conhecimento. Como está sua imagem, seu currículo e sua apresentação, que mostram esse valor? Revise e atualize.

“Depois, avalie o mundo, observe que tudo tem valor, preço e custo. O mercado remunera assim. É psicológico, em última análise. Tem muito a ver com a avaliação que inicia em si, no objeto, e que o mercado assim considera. Lembre-se que você e sua história custaram, para você e para seus antepassados. Cuidado para não se vender barato nem para ser inacessível. Saiba seu valor e prospere, sempre!”.

Fonte: InfoMoney

Receita Federal esclarece que lei não isenta pagamento do IR sobre o 13º salário

As Unidades da Receita Federal do Brasil têm recebido grande número de pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados indevidamente por servidores públicos, com base em interpretação equivocada da Lei nº 8.852, de 1994, que não estabelece qualquer isenção do Imposto de Renda.

A Receita Federal do Brasil esclarece que os rendimentos recebidos a título de 13º salário estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte com base na tabela progressiva e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Essa tributação está prevista no artigo 150 da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 638 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).

Orientações detalhadas sobre o assunto constam do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física que estão disponíveis para consulta e download no sítio da Receita Federal do Brasil, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Para evitar prejuízos e expectativas frustradas aos requerentes, a Receita Federal do Brasil alerta que todos os pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário, formulados com base na Lei nº 8.852, de 1994, são indevidos e serão indeferidos.

Fonte: Receita Federal