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ENAF fiscalizará empresas com indícios de omissão de receitas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil informa que na próxima semana dará início a um novo programa de fiscalização, denominado “Omissão de Receitas – Pessoas Jurídicas”. A nova ação está direcionada às pessoas jurídicas que não ofereceram à tributação receitas auferidas. Foram identificadas, 6.032 empresas e o montante chega a R$ 33,9 bilhões.

Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização

“Omissão de Receitas – Pessoas Jurídicas” é o quarto programa instituído pela Receita Federal este ano, no âmbito da Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização – ENAF. 

semelhança das ações anteriores, esta ação tem abrangência nacional, será executada de forma integrada e simultânea e contará com a participação de todas as unidades da Receita Federal. Como regra básica nos procedimentos de seleção de contribuintes para fiscalização da Receita Federal foram atendidos os princípios da impessoalidade e objetividade, e teve, como fundamento, a relevância e o interesse fiscal determinados mediante a utilização de parâmetros técnicos.

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A Receita Federal pode fazer mais pelos brasileiros

Por Gaitano Antonaccio*

O anúncio de que a Receita Federal do Brasil vai acabar com a obrigação das pessoas isentas do Imposto de Renda de elaborar a inócua e improdutiva Declaração de Rendimentos anual, mostra que o país continua evoluindo no sentido de desburocratizar setores que impensadamente exigem papéis para jogarem no lixo e ou contribuem para o maior consumo de matérias primas que prejudicam por via de conseqüência, o meio ambiente.

Sem dúvida receber cerca de setenta milhões de declarações de renda por e-mail ou por meio de impressos, usando casas lotéricas, bancos, Caixa Aqui, Banco Popular do Brasil e Correios, significa não ter o menor senso de desperdício de gastos públicos e de perda de tempo, posto que nada recebem, nem o governo nem os intermediários dessa anomalia tributária, uma vez que não existe pagamento de quaisquer tributos, quando o declarante está isento.

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Nova secretária da Receita apóia CPMF e mais alíquotas do IR

A nova secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, assume o cargo disposta a ampliar o número de alíquotas do Imposto de Renda das pessoas físicas, atualmente em 15% e 27,5%. Ela também vê como necessário o retorno da CPMF ou de qualquer outro imposto que sirva de instrumento de controle das movimentações financeiras do país.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Lina diz estar disposta a tratar desses temas com todos setores da sociedade envolvidos. A secretária já prevê, no entanto, que a taxação de grandes fortunas – outro ponto defendido por ela – gerará debates muito amplos.

Confira abaixo os principais da entrevista:

A sra. vai tentar fazer com que os brasileiros entendam por que eles pagam tributos?
Levantei a bandeira da educação fiscal na 4ª Região [Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte], que é um trabalho demorado, mas precisamos iniciá-lo. Criamos a frase: “Receita Federal do Brasil: um leão em defesa da sociedade”, para melhorar a imagem da Receita com a sociedade, para que ela entenda nossa função, mostrando que todo trabalho de combate à sonegação, ao contrabando, ao descaminho e à pirataria é uma proteção à indústria e ao comércio nacionais. É preciso também fazer um trabalho profundo para que as pessoas comecem a entender que elas pagam tributo, ele não cai do céu, é pago por todo cidadão e temos de ter o conhecimento e a capacidade de cobrar dos gestores públicos a boa aplicação dos recursos. De nada adiante bater recordes de receita se você não trabalha a qualidade do gasto.

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Receita libera consulta ao 3º lote do IR nesta sexta

A Receita Federal vai liberar nesta sexta-feira, 8, a consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2008 (ano-base 2007). A informação foi confirmada nesta segunda pelo supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

A consulta pode ser feito pelo contribuinte através da página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) na internet ou pelo telefone 146. Nos dois casos, é preciso informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). A Receita ainda não divulgou quantas declarações serão liberadas, nem o montante a ser pago.

O dinheiro estará disponível para saque no dia 15 de agosto. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber, no banco, a importância disponível, e depois reclamar a diferença na unidade local da Receita. Para quem não retirar imediatamente, a restituição ficará disponível no banco por um ano. O contribuinte pode consultar o extrato de processamento da sua declaração pela internet.

Se no ato da declaração o contribuinte não informou o número da conta para crédito da restituição, deverá procurar uma agência do Banco do Brasil e pedir a transferência do valor para qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança. Outra alternativa é ligar para 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades. A ligação é gratuita.

Fonte: Estadao.com.br

Distribuição de lucros

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.007, de 2008, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que propõe a revogação da isenção do Imposto de Renda (IR) dos lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas brasileiras a seus sócios. A proposta prevê a modificação do artigo 10 da Lei 9.249, de dezembro de 1995, e estabelece alíquota de 15% para o retorno dos investimentos ao país de origem.

O projeto acrescenta parágrafo único à norma, para estabelecer que “os rendimentos auferidos sob a forma de distribuição de lucros e dividendos creditados a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, ficarão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte de 15%”.

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