1 – A Súmula Vinculante OITO do STF passou a produzir efeitos a partir de 20/06/2008 para os demais órgãos do Poder Constituído Judiciário, bem como para a Administração Pública, direta e indireta, e pelos demais entes federativos. Por ela foram reduzidos os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias para CINCO anos, diferente dos 10 anos preconizados na lei ordinária 8.212/1991.

2 – De um lado, a legislação previdenciária em vigor exigindo dez anos; do outro, o CTN determinando cinco anos, e prevalecendo sobre a lei ordinária porque o judiciário decidiu pelos CINCO anos, conforme o teor da Súmula Vinculante OITO do STF: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

3 – Como o Senado Federal ainda não expediu Resolução suspendendo os efeitos dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 nem foi editada Medida Provisória alterando os prazos de DEZ para CINCO anos do referido texto, a Fiscalização previdenciária, a cargo da RFB, continuará autuando com a retroatividade de DEZ anos, em cumprimento do dever legal a que está submetida, assim como os parcelamentos em andamento, tanto na RFB como os da PFN continuará sendo objeto de débito automático, mesmo se contiver na consolidação dos débitos que os originaram valores relativos aos meses/anos fulminados pela decadência.

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A previsão de renúncia fiscal do governo, segundo a LDO, seria de 114 bilhões, entre impostos e contribuintes e, segundo as mesmas fontes governamentais, provenientes de isenções de 17 bilhões que deixarão de entrar para os cofres da previdência, que beneficiam os clubes de futebol e entidades filantrópicas, os restantes 97 bi representado renúncias sobre os setores da economia favorecidos pelas decisões nesse sentido. Na contra-mão, o governo quer acelerar a cobrança de 2,1 mi referentes a créditos fiscais inferiores a 10 mil reais. Segundo o projeto do MF o índice de recebimento desses valores gira em torno de 1% e as facilidades que serão oferecidas aliadas à truculência exercida na cobrança, inclusive com inclusão dos nomes dos devedores no serasa, o índice de solvência poderá chegar a 5%, ou seja, arrecadaria apenas 100 milhões. Se por um lado há favorecimento aos grandes, por outro utilizará de medidas no mínimo antipáticas e que terão grande repercussão na mídia para, se eficientes, cobrar 100 milhões. Mais uma vez haverá massacre e perseguição aos pequenos, a troco de ínfimo resultado. A cada mês, o que se vê nos releases da equipe econômica, vangloriosas quebras de recordes na arrecadação, o que torna injustificável qualquer medida que vá contra a imagem do BRASIL PARA TODOS.

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