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A RFB e o Comitê Gestor do Simples Nacional lançam o curso a distância sobre o Simples Nacional

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.

O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.

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Empresários temem pelo Simples

A nova secretária da Receita Federal, Lina Vieira, notabilizou-se pela oposição ferrenha e sistemática à criação do Simples Nacional, ou Super-Simples, estabelecido na Lei Complementar nº 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Lina Vieira foi contra o Simples Nacional como secretária de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenadora-geral do Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda estaduais.Manteve sempre a argumentação de que o Simples Nacional provocaria perda de receita dos Estados, principalmente do Nordeste, e mudanças prejudiciais à legislação tributária.

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Vignatti garante que Supersimples será alterado neste semestre

O Projeto de Lei Complementar – PLP 02/07, que promove ajustes no Supersimples, será o  primeiro a ser apreciado no plenário da Câmara de Deputados assim que destrancar a pauta de votação. A garantia foi dada, nesta terça-feira, pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC).

O parlamentar participou de uma reunião, realizada em Florianópolis, com representantes das entidades contábeis catarinenses e com o presidente da Fenacon Valdir Pietrobon. Vignatti ressaltou, ainda, a importância dos contadores de todo o Brasil buscarem o apoio dos parlamentares que integram de sua base no Congresso Nacional para garantir a aprovação do texto.

Apesar da resistência da Receita Federal, o deputado informou que a Frente Parlamentar fechou questão em favor da inclusão dos escritórios contábeis no anexo 3. “Os profissionais da contabilidade formam uma categoria importante demais para o sucesso do Supersimples, principalmente na esfera municipal, e queremos tê-los como aliados e não como adversários”, afirmou.

Para o presidente do CRC-SC, Sérgio Faraco, a reunião foi bastante positiva, pois mostrou a importância do profissional contábil: “Qualquer mudança na legislação tributária passa pelas mãos do contabilista, pois cabe a ele adequar e operacionalizar as alterações no dia-a-dia.”

O presidente da Fenacon elogiou a iniciativa das entidades catarinenses de promover a reunião e aproveitou o encontro para entregar ao  deputado Cláudio Vignatti um ofício, em que pede ao parlamentar que interceda junto ao presidente Lula para agendar uma audiência com a classe contábil. “Queremos expor o quão fundamental é nosso trabalho para  a sociedade”, disse.

Simples Federal – solução para substituição tributária será tratada

A busca da solução para a questão da substituição tributária que atinge, principalmente, as micro e pequenas empresas do setor de cosméticos deve reunir representantes da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) e do Sebrae com o governo de São Paulo. O assunto deve começar a ser tratado em agosto.

De acordo com o diretor-presidente da Abihpec, João Carlos Basilio, a solução começando por São Paulo poderá servir de exemplo para os demais estados onde o problema também ocorre. “São Paulo concentra a maioria das empresas do País e se entender as regras, nos fortalece para trabalhar nas outras unidades da Federação“, explica

Como a cobrança de ICMS via substituição tributária normalmente ocorre na indústria por facilitar o recolhimento e a fiscalização, o aumento da pauta de produtos sujeitos a essa cobrança vem acontecendo especialmente naqueles com maior concentração de indústrias como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Isso afeta essas empresas porque abrange setores com ampla atuação de pequenos negócios, como cosméticos. A situação se agrava nas empresas do Simples Nacional porque pagam o ICMS da cadeia sem a redução a que as empresas do Sistema têm direito. De acordo com Basilio, as micro e pequenas representam 98% do total das indústrias de cosméticos no País e, para essas, os impactos são catastróficos porque tira a sua competitividade e fortalece as grandes. “Não é socialmente positivo, gera desemprego e empurra essas empresas para a informalidade“, reforça.

Conforme o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, “a idéia é que os Estados se antecipem e superem o problema“ nos moldes do que propõe o Projeto de Lei Complementar 126/07, que tramita na Câmara dos Deputados e que regula essa cobrança.

Na maioria dos estados a alegação é que a solução do problema depende de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No Rio Grande do Sul, porém, o governo resolveu parte do problema permitindo que empresas do Simples Nacional, que são substitutas tributárias, paguem o ICMS com a redução a que têm direito dentro do Sistema.

Para o analista técnico do Sebrae André Spínola, a solução é “os estados retirarem as micro e pequenas empresas do alcance da substituição tributária, selecionando apenas segmentos estratégicos em termos de concentração de produção“.

Na quarta-feira (23), integrantes do Sebrae e da Abihpec debateram o assunto, em Brasília, durante reunião de técnicos do Sebrae que trabalham com o setor de cosméticos.

Fonte: SINTAF-RS