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Entenda a diferença entre descontos condicionados e incondicionados, segundo a RFB.

Por: Carlos Alberto Gama

 Em 03 de dezembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta n° 34/13, que estabelece a diferença entre descontos condicionados e incondicionados, segundo a ótica da Receita Federal.

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Da (im) possibilidade de carta de correção para destinatário da nota fiscal

Por: Carlos Alberto Gama

Da (im) possibilidade de carta de correção para destinatário da nota fiscal.

É possível a emissão de carta de correção para destinatário da nota fiscal?

Ao contrário do que pode indicar o título do texto, sabemos que não é possível emitir carta de correção para o destinatário, de acordo com inciso II, §1°-A do art. 7°, do AJUSTE SINIEF 01/2007, que assim dispõe:

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MG – Recentes alterações na remessa para industrialização por encomenda

Por: Carlos Alberto Gama

Em 20 de novembro de 2013, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto 46.347/13, a fim de inserir dispositivo legal referente as operações de remessa para industrialização por encomenda no RICMS/MG

Foi acrescentado o art. 301-A, que conta com o seguinte teor:

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6 perguntas e respostas fiscais para área de logística

Por: Carlos Alberto Gama

Esse post é dedicado a todos os profissionais da área de logística: transportadores, expedidores, almoxarifes e demais profissionais relacionados.

Vamos abordar logo abaixo, as principais dúvidas, em nossa opinião, que os profissionais da área de logística têm sobre assuntos fiscais, de forma resumida e sem complicações técnicas.

Além disso, vamos deixar de lado o “juridiquês[1]”, e tentarmos responder os questionamentos de forma simples, porém utilizando algum respaldo legal.

Sendo assim, vamos ao trabalho!

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Contribuinte que descumpriu obrigatoriedade de emitir NFS-E tem multa cancelada

Por: Carlos Alberto Gama

O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou recentemente1, auto de imposição de multa de 50% sobre faturamento da empresa, em razão do contribuinte não ter emitido nota fiscal conjugada sem autorização da Prefeitura Municipal.

Entenda melhor a discussão:

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